Decreto Estadual do Paraná nº 5244, de 17 de agosto de 2005

Nº 5244/2005

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Súmula: Dando nova redação aos arts. 3º, inciso VI, 9º, inciso VIII e 20, incisos I e IV, do Regulamento da Casa Civil-CC.

Art. 1.

Os arts. 3º, inciso VI, 9º, inciso VIII e 20, incisos I e IV, do Regulamento da Casa Civil, aprovado pelo Decreto 582, de 17 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º........................................................................................................

VINível de Execução Programática

Coordenadoria do Cerimonial e de Relações Internacionais – CCRI

Coordenadoria de Assuntos Políticos – COAP

Coordenadoria Técnico-Jurídica – CTJ

Coordenadoria Técnico-Legislativa – CTL

Art. 9º........................................................................................................

VIIIautorizar e prorrogar as disposições funcionais de servidores da Administração Direta e Indireta, para prestarem serviços a órgãos de outros poderes do Estado ou de outras esferas de governo, sempre com prazo certo e para fim determinado.

Art. 20 ......................................................................................................

Ia emissão de pareceres, instruções e informações em expedientes que lhe forem encaminhados pelo Chefe da Casa Civil ou seu Diretor Geral;

IVa realização de estudos e a opinião sobre assuntos técnico-administrativos e diversos que lhe forem encaminhados pelo Chefe da Casa Civil ou seu Diretor Geral."

Art. 2º. Fica acrescido o inciso XIX ao art. 9º do Regulamento da Casa Civil, aprovado pelo Decreto nº 582, de 2003, com a seguinte redação:

XIXautorizar as cessões de servidores ocupantes de cargo comissionado entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, e de servidores efetivos quando em caráter excepcional determinado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3.

Dá nova configuração ao Organograma da Casa Civil, de que trata o Anexo I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 582, de 2003.

Art. 4.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 21 e seus incisos, o parágrafo único do art. 27 e o art. 28, do Anexo ao Decreto nº 582, de 2003 - Regulamento da Casa Civil.

Roberto Requião

Governador do Estado

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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