Decreto Estadual do Paraná nº 5240, de 26 de junho de 1989

Súmula: Alteração da redação do artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 747, de 17 de julho de 1975.

Art. 1º. O artigo 4º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 747, de 17 de julho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 05 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, um dos quais o Secretário de Estado da Pasta a que a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC estiver subordinada, na qualidade de Secretário Geral do Conselho, todos nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles entre os nomes que figurem em lista tríplice organizada pelo Prefeito da Capital e outro mediante indicação dos demais municípios integrantes da Região Metropolitana.

§ 1º - Os demais membros serão de livre escolha do Governador do Estado.

§ 2º - As funções de Presidente do Conselho de que trata o "caput" deste artigo serão exercidas pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, não devendo, porém, ir além do período da gestão da autoridade competente para fazer a indicação ou a nomeação."