Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 524, de 25 de março de 1999
Nº 524/1999
Súmula: Declara existência de Situação de Emergência no município de Ribeirão do Pinhal, tendo em vista a ocorrência de intensas precipitações pluviométricas que se abateram sobre o município causando danos de elevada monta aos bens públicos e particulares.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Ribeirão do Pinhal, tendo em vista a ocorrência de intensas precipitações pluviométricas que se abateram sobre o município, no dia 21 de fevereiro do corrente ano, causando danos de elevada monta aos bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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