Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5237, de 16 de agosto de 2005
Nº 5237/2005
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.091.920,00, Chefia do Poder Executivo.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 7.091.920,00 (sete milhões, noventa e um mil, novecentos e vinte reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente do cancelamento de recursos do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterada a Receita de Recolhimento Centralizado, conforme Anexo III e o Demonstrativo das Receitas Próprias do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, de acordo com o especificado no Artigo 31 da Lei 14.600, de 27 de dezembro de 2004, conforme anexo IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do Artigo 1º, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN, procederá, extra-orçamentariamente, a regularização contábil da transferência de seus recursos próprios, provenientes da Receita 1600.14.00 – Serviços de Inspeção e Fiscalização, Fonte 250 – Diretamente Arrecadados, do valor de R$ 7.091.920,00 (sete milhões, noventa e um mil, novecentos e vinte reais), os quais deverão ser recolhidos ao Tesouro Geral do Estado, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Lei Estadual nº 14.600, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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