Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5232, de 16 de janeiro de 2002
Nº 5232/2002
Súmula: Altera o artigo 14 do Decreto nº 3.471, de 30/01/01, não se aplicam à Copel, Sanepar, Cohapar e à Compagás.
Art. 1°. Fica alterado o artigo 14 do Decreto nº 3.471, de 30 de janeiro de 2001, para a seguinte redação:
"
Art. 14.
As disposições contidas neste Decreto não se aplicam à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e à Companhia Paranaense de Gás – COMPAGAS, à exceção do contido nos artigos 7º, 10 e 11, deste Decreto e às instituições de Ensino Superior, à exceção do contido na alínea "g" do artigo 2º deste Decreto."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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