Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5231, de 16 de janeiro de 2002
Nº 5231/2002
Súmula: Altera o artigo 2º do Decreto nº 1.043, de 25/08/95, fixando em R$90,00 o valor da bolsa-auxílio para guardas-mirins e menores aprendizes.
Art. 1°. Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 1.043, de 25 de agosto de 1995, passando a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
Fica fixado em R$ 90,00 (noventa reais), o valor da bolsa-auxílio para guardas-mirins e menores aprendizes, para a jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais". O valor da bolsa-auxílio para guardas-mirins e menores aprendizes, será corrigido automaticamente em conformidade com a legislação federal, que disciplina o valor do salário mínimo vigente no país.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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