Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5226, de 10 de agosto de 2005
Nº 5226/2005
Súmula: Nomeação de Osmar Neves Feijó, para o cargo de Delegado de Polícia, do Quadro Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Complementar n.º 14, de 26 de maio de 1982 e suas alterações e, ainda, em cumprimento à decisão judicial, contida no Acórdão n.º 4333/2005, do II Gr. CC, nos autos de Mandado de Segurança nº 151.100-6, OSMAR NEVES FEIJÓ, RG n.º 2.281.164-9, para exercer o cargo de Delegado de Polícia de 4.ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
A presente nomeação é de caráter precário, condicionada ao trânsito em julgado da sentença final nos referidos autos.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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