Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5208, de 8 de agosto de 2005
Nº 5208/2005
Casa Civil
Súmula: Criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, no nível de assessoramento, a Assessoria Comunitária de Segurança.
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, no nível de assessoramento, a Assessoria Comunitária de Segurança.
Art. 2.
A função de Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitários de Segurança do Estado do Paraná, prevista pelo Decreto nº 1.790, de 5 de setembro de 2003, passa a ser denominada de Assessor Comunitário de Segurança.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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