Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5197, de 14 de junho de 1989
Nº 5197/1989
Súmula: Alteração dos percentuais referentes ao Anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977.
Art. 1.
Fica alterado, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto e nos percentuais ali estabelecidos, o Anexo do Decreto nº 2.867, de 24 de janeiro de 1977, com a alteração dada pelo Decreto nº 4.987, de 20 de abril de 1982, que dispõe sobre os cargos, comissões e funções dos policiais-militares com direito à Indenização de Representação prevista no art. 48. da Lei nº 6.417, de 03 de julho de 1973.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 8.919, de 26 de agosto de 1986 e demais disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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