Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 519, de 15 de março de 1995
Nº 519/1995
Súmula: Criado o órgão Orçamentário da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP.
Art. 1.
Fica criado o órgão Orçamentário da Secretaria de Estado de Obras Públicas, com estrutura orçamentária, programa de trabalho e os recursos orçamentários apresentados no anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Fica criado o órgão orçamentário Secretaria de Estado de Obras Públicas Entidades Vinculadas com a Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção, transferida da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 3.
A Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção, passa a assumir as codificações de unidade e projetos/atividades apresentados no anexo II deste decreto, ficando mantido o seu programa de trabalho.
Art. 4.
Para o custeio da programação do órgão de que trata o artigo 1º deste decreto, ficam readequados recursos do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, assim como, esta unidade fica com os seus saldos orçamentários transferidos para a nova unidade vinculada à Secretaria de Estado de Obras Públicas, conforme anexos III, IV, V, VI, VII e VIII deste decreto.
Art. 5.
As despesas empenhadas pelo Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção até a data da expedição deste decreto, bem como as despesas relativas a folha de pagamento do mês de fevereiro, serão incorporadas a unidade vinculada a Secretaria de Estado da Administração.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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