do Estatuto do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado de Paraná - ITCF.Art. 1º. O artigo 20. do Estatuto do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, aprovado pelo Decreto nº 4.172, de 17 de novembro de 1977, e modificado pelos Decretos nºs 4.218, de 01 de novembro de 1984, 6.751, de 14 de novembro de 1985, 8.866, de 18 de agosto de 1986 e 1.037, de 31 de julho de 1987, passa a ter a seguinte redação:
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Art. 20. - O Conselho de Administração compõe-se pelos seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado:
Io Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
IIo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IIIo Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente;
IVo Procurador Geral do Estado;
Vo Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF;
VI01 (um) representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
VII01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;
VIII01 (um) representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR;
IX01 (um) representante da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ;
X01 (um) representante da Federação de Agricultura do Estado do Paraná - FAEP;
XI01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Paraná - FETAEP;
XII01 (um) representante indicado pelas Associações de Meio Ambiente do Estado do Paraná; e
XIII01 (um) funcionário do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF.
§ 1º- São natos os membros a que se referem os itens I a V deste artigo e terão o mandato a coincidir com o período do Governo; os demais terão o mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 2º- Os membros a que se referem os itens VI a XII deste artigo serão indicados pelas respectivas entidades.
§ 3º- O membro a que se refere o item XIII deste artigo será eleito na forma de que dispõe o Decreto nº 6.343, de 18 de setembro de 1985.
§ 4º- O Presidente do Conselho é o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o seu Secretário Executivo o Presidente do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF.
§ 5º- As funções de membros do Conselho de Administração não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevantes serviços prestados ao Estado."
