Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5174, de 30 de julho de 2009
Nº 5174/2009
Súmula: Homologação do Decreto Municipal nº 1.244, de 7 de julho de 2009 e a errata ao mesmo Decreto, datada de 13 de julho de 2009, o qual declara situação de emergência na área do município, em face da ocorrência de estiagens.
Art. 1.
Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.244, de 7 de julho de 2009 e a errata ao mesmo Decreto, datada de 13 de julho de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Terra Roxa, o qual declara situação de emergência na área do município, em face da ocorrência de estiagens (CODAR NE.SES 12.401).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do Decreto Municipal anteriormente citado, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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