Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5158, de 20 de dezembro de 2001
Nº 5158/2001
Súmula: Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002.
Art. 1.
Os Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Assessores Especiais do Governador, Presidentes e Diretores de Autarquias Estaduais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Órgãos de Regime Especial, ocupantes de cargos em comissão de simbologia de Direção e Assessoramento Superior - DAS e membros dos Conselhos de Administração das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas Estaduais que queiram concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2002, deverão se afastar do cargo ou da função que ocupam até 11 de janeiro de 2002.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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