Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5135, de 11 de dezembro de 2001
Nº 5135/2001
Súmula: Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 10.533.850,00, Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família - SECR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 10.533.850,00 (dez milhões quinhentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância no valor de R$ 10.533.850,00 (dez milhões, quinhentos e trinta e três mil oitocentos e cinquenta reais), proveniente de excesso de arrecadação, sendo R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), referente ao Instituto de Ação Social do Paraná - IASP, R$ 1.233.850,00 (hum milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta reais), referente ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER e R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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