Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5133, de 11 de dezembro de 2001
Nº 5133/2001
Súmula: Abre crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estadual no valor de R$ 114.200,00, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com os Anexos IV e V deste Decreto.
Art. 5.
Em decorrência do contido no artigo 4º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos VI e VII deste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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