Ficam introduzidas, no Regulamento da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, aprovado pelo Decreto nº 641, de 06 de abril de 1995, as seguintes alterações:I inclusão, no inciso VI - Nível de Execução Programática, do art. 3º, da unidade administrativa "Coordenadoria de Supervisão das Unidades Regionais - CSR"; e
II - inclusão da SEÇÃO V - DA COORDENADORIA DE SUPERVISÃO DAS UNIDADES REGIONAIS, no Capítulo V do Título III, bem como a inclusão de um novo artigo relativo à competência da nova unidade, a ser numerado como art. 17 e a conseqüente renumeração dos artigos subseqüentes.
"Art. 17 - À Coordenadoria de Supervisão das Unidades Regionais compete:
Ia inspeção, em plano superior, das atividades desenvolvidas pelas Unidades Regionais, procedendo à verificação, avaliação e controle da sua atuação dentro dos preceitos técnico-administrativos;
IIa orientação e o auxílio às Unidades Regionais, visando à melhoria dos serviços desenvolvidos;
IIIa articulação entre a Sede e as Unidades Regionais, de modo a obter o inter-relacionamento funcional harmônico e a integração de suas atividades;
IVa execução das atividades de controle interno e ouvidoria junto às Unidades Regionais;
Va inspeção técnica quanto à qualidade das obras e serviços de engenharia desenvolvidos;
VIa proposição e a sugestão à instância superior para a instituição, normatização e/ou alteração de procedimentos técnico-administrativos que possam resultar na dinamização, uniformização e melhoria de desempenho das atividades regionais;
VIIa designação de substitutos dos Chefes das Unidades Regionais, em suas ausências e impedimentos;
VIIIa coordenação dos deslocamentos temporários de técnicos entre as Unidades Regionais, em face de eventuais sobrecargas de trabalho detectadas;
IXa participação em comissões de recebimento de obras ou serviços, nas Unidades Regionais em que estiverem lotados um único Engenheiro ou Arquiteto;
Xa emissão de relatórios sobre suas atividades;
XIa sindicância sobre atos praticados pelos agentes públicos regionais; e
XIIo desempenho de outras atividades correlatas.
§ 1º- O cargo de Chefe da Coordenadoria de Supervisão das Unidades Regionais será exercido por engenheiro civil ou arquiteto.
§ 2º- As unidades administrativas do nível regional prestarão integral apoio administrativo, técnico e logístico à Coordenadoria, no desempenho de suas atividades."
