Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5129, de 6 de dezembro de 2001
Nº 5129/2001
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Antonina e outros, para o exercício de 2001.
Art. 1.
É fixado em 0,00200817347487 para o município de Antonina, em 0,00056868782895 para o município de Bocaiuva do Sul e em 0,00186082192432 para o município de Campina Grande do Sul, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 2.
Do índice de Antonina, o valor equivalente ao indice de 0,00080398746839, será depositado em conta de poupança vinculada ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba, agência 125, posto Fórum Montepar, Banestado
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2001, creditada na "Conta de Participação dos municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2002, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Emilia de Salles Belinati
Governadora do Estado, em exercício
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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