Decreto Estadual do Paraná nº 5128, de 20 de julho de 2009

Alteração 252ª Ficam acrescentados os incisos III a V ao art. 42:

"III - para destinatário com inscrição baixada no CAD/ICMS, que o utilize na liquidação de débitos inscritos em dívida ativa ou objeto de lançamento de ofício;

Alteração 253ª Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 43:

"VI - para estabelecimento industrial com projeto de investimento a que se refere o art. 47-A;

Alteração 254ª A alínea "a" do § 2° do art. 44, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) estar cadastrado como ativo, no regime normal de apuração do imposto, e com os dados cadastrais atualizados no CAD/ICMS, sem prejuízo do disposto nos incisos III do art. 42 e V do art. 43;"

Alteração 255ª O inciso III e o "caput" do art. 45 passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 45. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue:

…...............................................................................................................

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO

ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO

(diferença positiva entre os débitos e créditos - resultado da subtração entre a soma dos Campos 51 e 58 e a soma dos campos 62 e 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior)

Alteração 256ª Fica acrescentada a Subseção III-A à Seção I do Capítulo VII do Título I:

"SUBSEÇÃO III - A

DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA PROJETO DE INVESTIMENTO

Art. 47-A. Fica assegurada ao estabelecimento industrial que realiza investimento em ampliação, implantação, modernização ou reativação de empreendimento, a possibilidade de utilização de crédito acumulado do ICMS, nos termos do art. 41, habilitado no SISCRED, para pagamento a contribuinte do ICMS de quaisquer bens, mercadorias e serviços adquiridos para serem empregados em suas atividades.

Art. 47-B. Para fins de utilização do crédito acumulado do ICMS, o contribuinte deverá protocolizar pedido na Secretaria de Estado da Fazenda, contendo:

Art. 47-D. O investidor com crédito acumulado na "Conta Investimento" poderá, observado o limite mensal estabelecido no despacho decisório:

SALDO DEVEDOR PRÓPRIO DO MESMO MÊS DO ANO

ANTERIOR AO DA APROPRIAÇÃO

(diferença positiva entre os débitos e créditos - resultado da subtração entre a soma dos Campos 51 e 58 e a soma dos campos 62 e 68 da GIA do mesmo mês do ano anterior)

Alteração 257ª Fica revogado o § 14 do art. 44.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral

Chefe da Casa Civil, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná