Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5111, de 19 de julho de 2005
Nº 5111/2005
Súmula: Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.
Art. 1.
Os programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, deverão ser licenciados por meio da licença em anexo, denominada Licença Pública Geral da Administração Pública – LPG-AP.
§ 1ºEm casos que envolvam questões estratégicas e de segurança pública, poderá a entidade da Administração Estadual que seja titular de programa de computador solicitar à Comissão dos Sistemas de Informação e Telecomunicações – COSIT, mediante requerimento fundamentado, a utilização de outro formato de licenciamento.
§ 2ºPara fins deste Decreto integram a Administração Estadual todos os órgãos da Administração Direta, as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista e subsidiárias e outras entidades controladas ou mantidas pelo Estado, direta ou indiretamente.
Art. 2.
Às entidades da Administração Estadual que sejam titulares de programas de computador licenciados por outras licenças, ou na ausência de tal documento, será concedido prazo de 90 (noventa) dias para adaptação aos termos do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nizan Pereira Almeida
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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