Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5108, de 30 de dezembro de 1998
Nº 5108/1998
Casa Civil
Súmula: Nomeação para os cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ficando delegada ao Secretário de Estado da Administração - SEAD a atribuição de assinar os Títulos.
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Estado da Administração a atribuição de assinar os Títulos de Nomeação para os cargos de provimento em comissão, de simbologia 1-C a 15-C, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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