Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5096, de 29 de maio de 1989
Nº 5096/1989
Art. 1.
As propostas do Orçamento Anual para o exercício de 1990 e da atualização do Orçamento Plurianual de Investimentos para esse exercício deverão enfatizar os aspectos programáticos e constituir-se na tradução físico-financeira do Plano de Governo.
Súmula: Dispõe das propostas do Orçamento Anual para o exercício de 1990 e da atualização do Orçamento Plurianual de Investimentos.
Art. 2.
As propostas orçamentárias deverão conter todas as receitas e despesas da Administração Estadual Direta e Indireta, inclusive das entidades que não recebem subvenções ou transferências do Tesouro Estadual, de acordo com a legislação vigente.
Art. 3.
Os órgãos deverão definir claramente as realizações de seu programa de trabalho e os encargos financeiros decorrentes de sua execução, de modo a permitir adequada avaliação quanto ao mérito, oportunidade e viabilidade da programação.
Art. 4.
As propostas do Orçamento Anual e da atualização do Plurianual de Investimentos serão elaboradas em duas fases:
I A primeira fase tem como objetivo básico levantar subsídios técnicos para a definição dos montantes relativos aos orçamentos setoriais, por parte do Chefe do Poder Executivo, com assessoramento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Nessa etapa, os órgãos elaborarão as suas propostas para 1990 a preços médios de maio/89 e terão como referência básica valores previamente fixados para os dispêndios com "pessoal e encargos sociais" e "outras despesas correntes", passíveis de revisão somente em casos excepcionais, desde que sua conveniência fique bem evidenciada. Relativamente aos investimentos, serão consideradas prioritárias a conclusão, ou a continuidade, das obras em andamento bem como as obras que contem com recursos relativos a financiamentos já contratados.
II Na segunda fase serão apresentados, segundo a natureza da despesa, os dados definitivos referentes aos diversos programas de governo, necessários à montagem do anteprojeto da Lei Orçamentária Anual e da atualização do Orçamento Plurianual, a serem encaminhados ao Poder Legislativo até 30 de setembro, conforme determinação constitucional, bem como dos Orçamentos Próprios das Entidades Vinculadas.
Art. 5.
Na elaboração das propostas orçamentárias, será observada a seguinte distribuição de competências:
I A cada Secretaria de Estado:
a) fixar as diretrizes para a manutenção e expansão das atividades setoriais, de modo a orientar os Grupos de Planejamento Setorial na coordenação da elaboração da proposta orçamentária do órgão, que deverá enfatizar as ações-fins, a serem objeto, posteriormente, de acompanhamento, controle e avaliação;
b) promover todas as ações necessárias de apoio à elaboração de cada fase da proposta orçamentária do órgão;
c) aprovar os documentos que integram a proposta do órgão, antes de seu encaminhamento à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
II À Secretaria de Estado da Fazenda:
a) realizar os estudos relativos à estimativa da receita para o período, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral;
b) elaborar, em conjunto com a Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral, a Exposição Justificativa do projeto-de-lei orçamentária;
c) estabelecer os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida pública, a serem alocados no Orçamento.
III À Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
a) coordenar a elaboração da proposta orçamentária, em suas duas etapas, e assegurar a compatibilidade entre o Plano de Governo e o Orçamento;
b) proceder à análise das propostas orçamentárias setoriais a fim de indicar prioridades, dentro do Plano de Governo, e compatibilizar as despesas às receitas previstas, de modo a subsidiar adequadamente o processo de tomada de decisões.
Art. 6.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, através da Coordenadoria de Orçamento e Programação, expedirá as instruções complementares a este Decreto, distribuirá os manuais e formulários, estabelecerá os prazos necessários e orientará tecnicamente os grupos de trabalho encarregados da coordenação do processo de elaboração orçamentária.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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