Decreto Estadual do Paraná nº 5095, de 19 de julho de 2005

Casa Civil

Súmula: Dando nova redação ao parágrfo único do artigo 44 do anexo do Decreto n° 1.821, de 28/2/2000.

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 44 do anexo do Decreto n° 1.821, de 28 de fevereiro de 2000, que aprovou o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único – Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de características metropolitanas, quando do transporte de:

I - crianças até cinco anos de idade;

II - deficientes físicos com dificuldades de locomoção de acesso ao veículo, bem como de ultrapassar a catraca;

III - idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;

IV - militares estaduais da ativa, quando fardados e em serviço, mediante a apresentação da identidade militar."