Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5076, de 28 de dezembro de 1998
Nº 5076/1998
Casa Civil
Súmula: Competência para atribuir a classificação secreta aos documentos que contenham assuntos sigilosos, produzidos ou manuseados pela Corporação delegada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná - PMPR.
Art. 1.
Fica delegada ao Comandante Geral da Polícia Militar do Paraná, competência para atribuir a classificação secreta aos documentos que contenham assuntos sigilosos, produzidos ou manuseados pela Corporação.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Rubens Abrahão Tanure
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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