Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5073, de 23 de dezembro de 1998
Nº 5073/1998
Súmula: Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 100.000.000,00, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de operação de crédito contratada junto a União Federal.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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