Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5068, de 21 de dezembro de 1998
Nº 5068/1998
Súmula: Aberto Crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997, no valor de R$ 4.700.000.000,00, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.
Art. 1.
Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei nº 11.974, de 22 de dezembro de 1997, no valor de R$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência, do artigo 1º fica criada a atividade 2902.11643621.027 - IMPLEMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.201 DE 25.06.98, na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3.
Servirá como recurso para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, igual importância, proveniente de operação de crédito contratada junto a União Federal.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 3º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná