Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5061, de 19 de novembro de 2001
Nº 5061/2001
Súmula: Define os critérios para pagamento da vantagem de que trata a Lei nº 13.280, de 2001 da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
São considerados como serviços extraordinários na Polícia Militar do Paraná, para efeito de indenização mensal aos Militares Estaduais, conforme prevê a Lei nº 13.280, de 16 de outubro de 2001:
I escalas extras de apoio a atividade operacional, realizada por efetivo administrativo e operacional aplicados na atividade fim da corporação;
II escalas de militares estaduais (Policial Militar/Bombeiro Militar) para emprego em ações e/ou operações especiais ou extraordinária que exijam emprego continuado da tropa no terreno, tais como jogos esportivos, shows, combate a incêndios, buscas; salvamentos, reintegrações de posse, manutenção de posse, patrulhas, ações de defesa civil, bem como outras operações desenvolvidas pelas unidades operacionais da Corporação;
III realização de flagrantes, que exijam a permanência do policial militar em serviço, mesmo após o encerramento do seu turno de serviço;
IV emprego de militares estaduais em atividades de manutenção de ordem pública durante pleitos eleitorais, quando o período de disposição for superior ao seu turno de serviço;
V outras ações e/ou operações que pela sua natureza, amplitude, potencial e repercussão social, exijam a permanência continuada dos militares estaduais em serviço, mesmo após o encerramento do seu turno de serviço; e
VI emprego de militares estaduais em atividades operacionais de qualquer natureza, quando escalados em seu período de descanso e ou instrução para compensar a defasagem de efetivo existente.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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