Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5060, de 19 de novembro de 2001
Nº 5060/2001
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, o Grupo Técnico de Assessoramento à Implantação de Atividades Regulatórias - GRUPO DE REGULAÇÃO, com o objetivo de:
I assessorar a administração pública estadual na implantação e implementação de atividades regulatórias no Paraná;
II propor a criação, definir a estrutura organizacional e criar condições de modo a viabilizar a implantação de Agências Reguladoras de Serviços Públicos Delegados no Paraná;
III inventariar dados e informações técnicas relacionadas ao acervo de entidades que forem privatizadas, bem como assegurar o mantenimento deste acervo na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV identificar e sugerir formas de cooperação técnica e/ou financeira necessárias à implantação das Agências Reguladoras de Serviços Públicos Delegados no Paraná;
V o desempenho de outras atividades correlatas.
Súmula: Institui no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL o GRUPO DE REGULAÇÃO.
Art. 2.
O GRUPO DE REGULAÇÃO atuará sob a orientação do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 3.
Ficam inicialmente designados, para compor o GRUPO DE REGULAÇÃO, os seguintes servidores:
I Roosevelt Brasil Queiroz, na qualidade de Coordenador;
II Gilberto Bueno Coelho;
III Luis Miguel Martins Fernandes
§ 1ºO exercício das funções como membro do GRUPO DE REGULAÇÃO caracteriza-se pela dedicação prioritária sobre o de quaisquer cargos públicos estaduais de que sejam titulares.
§ 2ºO Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, através de Resolução, poderá designar outros membros que julgar necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Regulação.
Art. 4.
O Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral poderá requisitar servidores da administração pública direta e indireta, com comprovado conhecimento técnico, para atuação junto ao GRUPO DE REGULAÇÃO.
Art. 5.
A Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e a Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS designarão representantes para atuar como interlocutores no auxílio ao GRUPO DE REGULAÇÃO, visando ao fornecimento de informações e dados necessários ao cumprimento dos dispositivos deste Decreto.
Art. 6.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral prestará o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do GRUPO DE REGULAÇÃO.
Art. 7.
O GRUPO DE REGULAÇÃO apresentará relatório de suas atividades ao Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a cada 90 (noventa) dias, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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