Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5051, de 12 de maio de 1989
Nº 5051/1989
Súmula: Dispõe sobre o controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado, à divulgação e propaganda escrita, falada e televisada, conforme mencionado nesse respectivo Decreto.
Art. 1.
Ficam sujeitos ao controle administrativo e financeiro da Secretaria de Estado da Comunicação Social os recursos orçamentários do Tesouro e de outras fontes, bem como os diretamente arrecadados, dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo destinados à divulgação e propaganda escrita, falada e televisada.
Parágrafo únicoA aplicação dos recursos de que trata este artigo somente será efetivada mediante autorização prévia da Secretaria de Estado da Comunicação Social, sujeitando-se ao seu gerenciamento, acompanhamento e controle.
Art. 2.
Incumbe a cada órgão interessado em desencadear ações de comunicação social o fornecimento prévio, à Secretaria de Estado da Comunicação Social, das informações necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 3.
As Secretarias de Estado da Comunicação Social, do Planejamento e Coordenação Geral e da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, baixarão, através de Resolução Conjunta, as normas e procedimentos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Fabio Campana
Secretário de Estado da Comunicação Social
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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