Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5045, de 11 de dezembro de 1998
Nº 5045/1998
Súmula: Acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, incidindo, a partir de 05/06/1998, somente sobre o vencimento básico.
Art. 1.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, incidindo, a partir de 05 de junho de 1998, somente sobre o vencimento básico.
Art. 2.
Fica a Secretaria de Estado da Administração incumbida de, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação deste decreto, encaminhar ao Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado-CRAFE relatório dos casos constatados e das medidas adotadas em atenção ao disposto no artigo 27, incisos XVI e XVII, da Constituição Estadual, no âmbito da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo, inclusive as Instituições de Ensino Superior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Miguel Salomão
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Caldas
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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