Decreto Estadual do Paraná nº 5044, de 11 de dezembro de 1998

Nº 5044/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Súmula: Fixado em 245 o número máximo de aparelhos para uso do serviço móvel celular custeados pelo Estado, aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive as Instituições de Ensino Superior; e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, à exceção da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, da Companhia Paranaense de Energia-COPEL e do Conglomerado Banco do Estado do Paraná S/A.

Art. 1.

Fica fixado em 245 (duzentos e quarenta e cinco) o número máximo de aparelhos para uso do serviço móvel celular custeados pelo Estado, distribuídos conforme relação constante do anexo.

Art. 2.

Os responsáveis pelos órgãos estaduais, deverão proceder as medidas necessárias visando a desabilitação dos aparelhos excedentes.

Art. 3.

No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste decreto, os órgãos estaduais encaminharão ao Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado-CRAFE, a documentação comprobatória da desabilitação.

Art. 4.

Ficam centralizadas na Secretaria de Estado da Administração todas as linhas de serviço móvel celular da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo, a partir de 15 de janeiro de 1999.

Art. 5.

As disposições deste decreto aplicam-se aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, inclusive as Instituições de Ensino Superior; e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, à exceção da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, da Companhia Paranaense de Energia-COPEL e do Conglomerado Banco do Estado do Paraná S/A.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Giovani Gionédis

Secretário de Estado da Fazenda

Reinhold Stephanes Junior

Secretário de Estado da Administração

Miguel Salomão

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Luiz Carlos Caldas

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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