Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5043, de 19 de novembro de 2001
Nº 5043/2001
Súmula: Abre crédito especial em decorrência da abertura da conta de investimentos - Serviços de Assistência Jurídica aos Economicamente Necessitados - Defensoria Pública, ao Orçamento Geral do Estado no valor R$ 35.000,00 da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJU.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial, em decorrência da abertura da conta de investimentos, na Atividade 2249 - Serviços de Assistência Jurídicas aos Economicamente Necessitados - Defensoria Pública, ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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