Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5038, de 25 de junho de 2012
Nº 5038/2012
Súmula: Realiza Concurso de Remoção a ser regulamentado por meio de Edital Público.
Art. 1.
A Secretaria de Estado da Educação realizará Concurso de Remoção, a ser regulamentado por meio de Edital Público, para os ocupantes de cargo de Professor do Magistério Público Estadual.
Art. 2.
Somente através do Concurso de Remoção os ocupantes de cargo do Quadro Próprio do Magistério – QPM e Quadro Único de Pessoal do Poder Executivo – QUP poderão fixar seus cargos em estabelecimentos de ensino e em município.
Parágrafo únicoOs professores da disciplina de Educação Especial poderão ter seus cargos fixados nos municípios de exercício por meio de Portaria do GRHS/SEED, quando não participantes do Concurso de Remoção.
Art. 3.
Poderão participar do Concurso de Remoção exclusivamente os professores que estiverem em efetivo exercício.
Art. 4.
O Concurso de Remoção processar-se-á por escolha de vagas, de acordo com a pontuação do candidato e realizar-se-á em épocas determinadas pela administração, obedecendo os critérios estabelecidos em Edital próprio.
Art. 5.
O GRHS poderá realizar compulsoriamente as inscrições daqueles professores que não possuírem lotação em estabelecimento de ensino ou município e que deixarem de inscrever-se no Concurso de Remoção.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação baixará as instruções complementares necessárias à execução das medidas preconizadas neste Decreto.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 2.055, de 20 de julho de 2011 e demais disposições em contrário.
Flávio Arns
Secretário da Educação
Loriane Leisli Azeredo
Diretora Geral da CASA CIVIL
Jorge Eduardo Wekerlin
Secretário de Estado da Educação, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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