Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5030, de 29 de junho de 2005
Nº 5030/2005
Súmula: Declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de 263.215,00 m2, parte da área maior, com 81,52 ha, no lote 21 da localidade denominada Núcleo Independência, município de Pato Branco.
Art. 1.
Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de 263.215,00 m2, parte da área maior, com 81,52 ha, no lote 21 da localidade denominada Núcleo Independência, município de Pato Branco, matriculado sob o nº 11.815, do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
Art. 2.
O imóvel de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinado à ampliação da Área de Relevante Interesse Ecológico, no município de Pato Branco, assim declarada no Decreto Estadual nº 7.456, de 28 de novembro de 1990, a qual abrange 81,52 ha do lote 21 no Núcleo Regional Independência.
Art. 3.
A indenização do imóvel será feita com prévia e justa indenização, atendendo dispositivos legais.
Art. 4.
A área fica incorporada ao patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná – IAP, nos termos da Lei Estadual nº 10.066, de 27 de julho de 1992 e suas alterações posteriores.
Art. 5.
A Procuradoria Jurídica do Instituto Ambiental do Paraná – IAP fica autorizada a tomar medidas judiciais e/ou administrativas para efetivar a desapropriação do imóvel.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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