Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 503, de 20 de junho de 1991
Nº 503/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 70.285.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 70.285.000,00 (setenta milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros), e simultâneamente fica procedida a conversão da fonte 20 - Operação de Crédito Interna-Vinculada para a fonte 00 - Ordinário não Vinculado conforme Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2° deste Decreto, fica alterada a Programação Orçamentária Global do Banco de Desenvolvimento do Paraná - BADEP, aprovada pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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