Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5020, de 9 de maio de 1989
Nº 5020/1989
Súmula: Redução do interstício dos 3ºs Sargentos que cumprirem as exigências do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 5.940, de 08/05/1969 para exercerem as promoções a 2º Sargento da QPM.
Art. 1.
Fica reduzido o interstício dos 3ºs Sargentos QPM 1-1 (Manutenção de Armamento), QPM 1-2 (Operador de Comunicações), QPM 1-3 (Manutenção de Motomecanização), QPM 1-5 (Manutenção de Comunicações), QPM 1-6 (Auxiliar de Saúde) e QPM 2-8 (Condutor e Operador de Viatura), que cumprirem as exigências do parágrafo único do art. 25 da Lei nº. 5.940, de 08 de maio de 1969, para as promoções a 2º. Sargento da QPM respectiva.
Art. 2.
A redução a que se refere o artigo anterior somente se aplica para o preenchimento das vagas de 2º. Sargento existentes em 10 de agosto de 1989, sem efeito retroativo.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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