Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 502, de 20 de junho de 1991
Nº 502/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE CR$ 30.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração, um crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente da Secretaria de Estado da Segurança Pública conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no art. 1º deste Decreto, fica suplementado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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