Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5006, de 11 de novembro de 2001
Nº 5006/2001
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto de arrecadação do ICMS, do município de Diamante do Norte e outros, para o exercício de 2001.
Art. 1.
É fixado em 0,00168231716881 para o município de Diamante do Norte, em 0,00024813922884 para o município de Inajá, em 0,00043126999557 para o município de ltaguajé, em 0,00022766315384 para o município de Jardim Olinda, em 0,00019717489067 para o município de Paranapoema, em 0,00410288577342 para o município de Paranavaí, em 0,00028040735436 para o município de Santo Antonio do Caiuá e em 0,00086982877298 para o município de Terra Rica, o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes e de Comunicação - ICMS, para o exercício de 2001.
Art. 2.
Do índice de Diamante do Norte, o valor equivalente ao índice de 0,00082942504456, será depositado em conta vinculada ao Juízo da Quarta Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de Curitiba.
Art. 3.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2001, creditada na "Conta de Participação dos municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2002, com base nos índices fixados nos artigos anteriores, para os respectivos municípios.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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