Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 500, de 20 de junho de 1991
Nº 500/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CR$ 3.500.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Comunicação Social, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, um crédito suplementar no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de recursos alocados na Secretaria de Estado da Administração, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica cancelado do orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, o valor referido no artigo 1º deste Decreto, conforme Anexo III alterando assim a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, junto ao DEAM.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Ferdinando Schauenburg
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, em Exercício
Mauro Rocha
Chefe da Casa Civil, em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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