Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4991, de 31 de agosto de 2016
Nº 4991/2016
Art. 2.º O caput do artigo 2º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Súmula: Altera o Decreto nº 6.823, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 1.º O artigo 1º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3.º O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 4.º O caput do artigo 3º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5.º O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Inciso II – delimitação da necessidade pública que poderá ser atendida por meio de concessão e indicação do objeto dos estudos, levantamentos ou investigações necessárias para análise da viabilidade do futuro eventual projeto;”
Art. 6.º O caput do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 7.º O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 8.º O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 9.º O § 3º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 10. O § 4º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 11. O § 5º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 12. O § 6º do artigo 4º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 13. O caput do artigo 5º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 14. O § 3º do artigo 5º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 15. Ocaput do artigo 6º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 16. A alínea “c” do inciso V do artigo 6º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“c – compatibilidade com as normas técnicas expedidas pelos órgãos setoriais ou pela CCP;”
Art. 17. O § 1º do artigo 6º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 18. O § 3º do artigo 6º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 19. O artigo 7º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 20. O caput do artigo 8º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 21. O caput do artigo 9º do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 22. O inciso VII do artigo 10 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII – implica, salvo deliberação do CGC em sentido contrário, a cessão incondicional, ao Poder Público, dos direitos autorais sobre as informações, levantamentos, estudos e demais documentos solicitados no PMI.”
Art. 23. O caput do artigo 12 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 24. O caput do artigo 13 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 25. O caput do artigo 14 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 26. O parágrafo único do artigo 14 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 27. O parágrafo único do artigo 15 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ A CCP poderá solicitar ao CGC a contratação, através da estrutura organizacional e orçamentária do órgão ou entidade a que interessa o projeto, de consultorias especializadas para assessoramento na análise de itens ou propostas específicas, bem como na definição e estruturação do projeto final derivado do procedimento.”
Art. 28. O caput do artigo 17 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 29. O § 1º do artigo 17 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 30. O § 2º do artigo 17 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 31. O caput do artigo 18 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 32. O parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 33. O artigo 19 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 34. O caput do artigo 20 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 35. § 2º do artigo 20 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 36. O § 4º do artigo 20 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 37. O § 5º do artigo 20 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 38. O § 2º do artigo 21 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 39. O § 1º do artigo 23 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 40. O § 2º do artigo 23 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 41. O artigo 24 do Decreto nº 6.823/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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