Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4991, de 30 de junho de 2009
Nº 4991/2009
Casa Civil
Art. 1.
As tabelas de remuneração das carreiras estatutárias civis e militar do Poder Executivo do Estado do Paraná, com a revisão concedida pela Lei n° 16.132, de 10 de junho de 2009, são as constantes dos Anexos deste Decreto.
Art. 2.
A PARANAPREVIDÊNCIA tomará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do contido no § 2º do art. 1º da Lei nº 16.132, de 10 de junho de 2009.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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