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Decreto Estadual do Paraná nº 4990, de 2 de maio de 1989

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Decreto Estadual do Paraná nº 4990, de 2 de maio de 1989

Nº 4990/1989

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.

9 artigos

Art. 1.

Fica reduzida, para os percentuais indicados, até 30 de abril de 1989, a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com os seguintes produtos (Conv. ICM 22/89 prorrogado pelo Conv. ICMS 25/89):

I - aviões;

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg .................................................. 40%

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso acima de 1.000 Kg ................................................. 40%

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independente de peso, com qualquer tipo de

motor ou propulsão .......................................................................................................................... 20%

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg ........................................... 40%

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais 3.000 até 6.000 kg ........................ 40%

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg ..................................... 40%

g) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto até 8.000 kg .................................................. 40%

h) turboélices, monomotores e multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg ........................................... 20%

i) turbojatos, com peso bruto até 35.000 kg ........................................................................................... 40%

j) turbojatos, com peso bruto acima de 35.000 kg .................................................................................... 20%

II - helicópteros ............................................................................................................................. 40%

III - planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto ................................................................... 20%

IV - paraquedas giratórios .................................................................................................................. 40%

V - outras aeronaves ........................................................................................................................ 40%

VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas ............................................................. 40%

VII - paraquedas e suas partes, peças e acessórios ................................................................................. 40%

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas .................. 40%

IX - partes, peças, acessórios e componentes separados dos produtos de que tratam os incisos I, II, III,

IV, V, XI e XII .................................................................................................................................... 40%

X - equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo empregados na fabricação de

aeronaves e simuladores ...................................................................................................................... 40%

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ................. 10%

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato ....................... 10%

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica, ou calibração

de auxílios à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ................................................. 10%

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de

motor ....................................................................................................................................................... 20%

XII - helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor ............ 40%

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam

os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria eronáutica ............................. 10%

1. empresa nacional da indústria aeronáutica ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2. empresas de transporte e serviços aéreos e aero-clubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3. oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4. proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

§ 2ºAs empresas nacionais de indústria aeronáutica e as importadoras de material aeronáutico, para os efeitos deste artigo, são as relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, que indica, também em relação a cada uma delas, os produtos objeto de operações realizadas com o benefício.

Súmula: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e dá outras diretrizes.

Art. 2.

Ficam isentas do ICMS:

I as operações de entrada de mercadorias entre 1º/03 e 30/04/89, com importação isenta do imposto de competência da União, amparada por Programa BEFIEX, com guia de importação emitida pela CACEX até 28/02/89. (Conv. ICMS 03/89)

II os serviços locais de difusão sonora, até 31/12/89. (Conv. ICMS 08/89)

Art. 3.

Aos estabelecimentos distribuidores de derivados de petróleo, e dos demais combustíveis e lubrificantes, situados em outras unidades da federação, é atribuída a condição de responsável para efeito da retenção e do pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes, quando promoverem a saída destas mercadorias a revendedor varejista localizado no território paranaense, a partir de 1º de maio de 1989. (Conv. ICMS 10/89)

§ 1ºO imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre o preço final de venda a consumidor fixado pelo CNP;

§ 2ºNão havendo preço fixado pelo CNP, a base de cálculo será obtida adicionando-se ao preço de venda praticado pelo distribuidor, o frete, o IPI, se for o caso, e sobre o valor obtido, o percentual de 30% (trinta por cento);

§ 3ºHavendo redução de base de cálculo, observar-se-á o valor reduzido para determinação do imposto a ser retido;

§ 4ºO estabelecimento substituto tributário deverá inscrever-se no Cadastro do ICMS do Estado do Paraná, apresentando o Documento único de Cadastro - DUC, ou declaração que o substitua, juntamente com cópia do documento constitutivo da empresa e do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda.

1. A declaração referida neste parágrafo deverá conter:

a) razão Social;

b) número do CGC/MF;

c) endereço completo (rua, bairro, CEP, município, etc...);

d) natureza jurídica (S/A - capital aberto; S/A - capital fechado; Sociedade de Economia Mista; Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada; Autarquia ou Empresa Pública; Firma Individual; Cooperativa);

e) capital Social;

f) registro na Junta Comercial ou número do Cartório, livro e data;

g) atividade Econômica;

h) descrição dos principais produtos ou mercadorias produzidas ou comercializadas;

i) responsável técnico pela contabilidade da empresa (nome, nº do registro no CRC/Estado, endereço, telefone);

j) principais responsáveis (Títular, Sócio, Gerente ou Diretores, qualificados com o nome, cargo ou função na empresa, RG/Estado, CPF, telefone e endereço);

l) identificação do(s) declarante(s).

2. O número da inscrição a que se refere este parágrafo, será aposto mediante carimbo oficial pradronizado, em toda petição ou documento dirigido a este Estado, inclusive no documento de arrecadação.

§ 5ºO contribuinte substituto deverá cumprir, perante o fisco paranaense, as seguintes obrigações:

1. remeter à Coordenação da Receita do Estado - Inspetoria Geral de Fiscalização - Rua Marechal Hermes - Edif. Afonso Alves de Camargo - CEP 80.530 - Curitiba/PR, até o dia 5 do mês subseqüente ao das operações com retenção do imposto a favor deste Estado, a Guia de informação e Apuração do ICMS - GIA/2, preenchida na forma indicada na alínea "a" do inciso III do artigo 8º do Decreto 4785 de 1º de março de 1989;

2. pagar o imposto retido, através de Guia de Recolhimento Modelo 1 - GR/1 -, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao da retenção, em banco oficial estadual, signatário do Convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais - ASBACE - publicado no Diário Oficial da União de 05/08/86 - página 11636/637, ou que o mesmo vier a aderir.

Art. 4.

As distribuidoras de energia elétrica e as concessionárias de serviços públicos de comunicação com sede nos Estados de São Paulo e Santa Catarina, que promovam o fornecimento de energia elétrica e a prestação dos serviços no território paranaense, deverão pagar, ao Estado do Paraná o ICMS devido nas operações e prestações que realizarem nessas condições tendo como base de cálculo o preço praticado, aplicando a alíquota de 25% (vinte cinco por cento), através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, até o dia 20 do mês subseqüente ao do respectivo faturamento. (Protocolo ICMS 10/89)

Art. 5.

Fica facultado aos contribuintes que possuiam em 28/02/89 estoque de gasolina automotiva, lubrificantes e demais derivados de petróleo, e que fizeram crédito presumido nos termos do artigo 11 do Decreto 4785 de 1º/03/89 com as alterações do artigo 39 do Decreto 4874 de 30/03/89, debitarem o ICMS numa única parcela, ficando, nas operações subseqüentes, dispensado o pagamento do imposto sobre essa parcela, informando, quando for o caso, no corpo das notas fiscais, o imposto da operação.

Parágrafo únicoPara o pagamento em única parcela previsto neste artigo, deverá ser emitida nota fiscal na qual será discriminada a quantidade dos produtos, o valor e o ICMS devido.

Art. 6º. A alínea "a" do inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 4874 de 30 de março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinado a alimentação animal; (Conv. ICMS 07/89)"

Art. 7º. O artigo 55 do Decreto 4874 de 30 de março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 55 - Para efeito de apuração do ICMS sobre a prestação de serviço público de comunicação, observar-se-á na definição do período, o mês de vencimento das faturas e dos demais serviços prestados e operações realizadas entre o 1º e o último dia do mês."

Art. 8º. A alínea "e" do inciso I do artigo 29 do Decreto 4785 de 1º de março de 1989, incluída pelo artigo 56 do Decreto nº 4874/89, de 30 de março de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"e) no 5º dia do mês seguinte ao de apuração, para as concessionárias de serviço público de comunicação, diretamente na conta do Tesouro Geral do Estado - Conta Receita, nº 26.985-2, no Banestado, Agência Murici."

Art. 9º. O inciso II do artigo 18 do Decreto 4785 de 1º de março de 1989 passa a viger com a seguinte redação:

"II - o remetente da mercadoria, quando este for contribuinte do ICMS e contratante do serviço;"

Art. 10.

Fica revogada a isenção do ICMS concedida às saídas de embarcações construídas no País, classificadas no código 89.05.10.00.00 da NBM, a partir de 30/03/89. (Conv. ICMS 18/89)

Art. 11.

Fica revogado o inciso IV do artigo 11 do Decreto 4785/89 incluído pelo artigo 39 do Decreto 4874/89.

Art. 12.

É vedada a utilização dos créditos fiscais, quando aplicada a redução da base de cálculo relativa as operações com pedra britada, seixos, areia e sal de cozinha, de que trata o artigo 17 do Decreto nº 4874 de 30 de março de 1989.

Art. 13.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 4990, de 2 de maio de 1989

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