Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4987, de 26 de abril de 1989
Nº 4987/1989
Súmula: Prorrogação de vencimentos dos prazos de pagamentos de Tributos Estaduais para 27/04/1989.
Art. 1.
Os prazos de pagamento dos tributos estaduais com vencimentos nos dias 20, 21, 24 e 25 de abril de 1989 ficam prorrogados para o dia 27 de abril de 1989.
Art. 2.
O ICMS do mês de referência março de 1989, devido por empresa prestadora de serviço sujeita à inscrição no cadastro do ICMS, cujo número de inscrição ainda não tenha sido fornecido pela Agência de Rendas, poderá ser pago até o dia 27 de abril do corrente exercício.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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