Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4983, de 24 de junho de 2009
Nº 4983/2009
Súmula: Nomeação de servidores para o cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério, Secretaria de Estado da Educação-SEED.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts 7° e 23 da Lei Complementar n° 7, de 22 de dezembro de 1976 e art. 7° da Lei Complementar n° 103, de 15 de março de 2004, para exercerem o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, Código PNI-1, área de atuação de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, do Quadro Próprio do Magistério, carga horária de 10 (dez) e 20 (vinte) horas semanais, os candidatos relacionados nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
As presentes nomeações destinam-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo os nomeados inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino, no qual complementará o período de estágio probatório.
Art. 3.
As nomeações constantes do Anexo II se dão em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido.
Parágrafo únicoOs servidores serão imediatamente desligados do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou as suas nomeações.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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