Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4973, de 24 de novembro de 1998
Nº 4973/1998
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 851.584,00 da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de R$ 851.584,00 (oitocentos e cinqüenta e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, provenientes de excesso de arrecadação de recursos próprios da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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