Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4968, de 15 de junho de 2005
Nº 4968/2005
Art. 1.
Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Projeto Técnico de Governo "Escola Superior Sul Americana de Cinema e Televisão – CINETVPARANÁ" que será desenvolvido em instalações do Parque Professor Newton Freire Maia – Parque da Ciência e Tecnologia, no município de Curitiba/Paraná.
§ 1ºSão equivalentes para fins deste Decreto, as expressões Escola Superior Sul Americana de Cinema e Televisão e CINETVPARANÁ.
§ 2ºO CINETVPARANÁ é um projeto que tem por finalidade conceber, desenvolver e executar ações e idéias que promovam a capacitação humana e profissional na área de Cinema e Vídeo. Seu destino é atuar como canal catalisador e de integração entre instituições formais e informais de ensino e organizações produtoras de conhecimento e tecnologia nas áreas/setores de Comunicação, Arte, Cultura e Educação.
§ 3ºO CINETVPARANÁ será regido por um regulamento próprio, atos normativos do seu mantenedor e decisões de seu comitê gestor, obedecidas a legislação e as normas da União e do Estado.
Súmula: Instituído no âmbito da Secretaria de Estado a Ciência, Tecnologia e Ensino Superior o Projeto Técnico de Governo "Escola Superior Sul Americana de Cinema e Televisão – CINETVPARANÁ".
Art. 3.
O CINETVPARANÁ objetiva coordenar e catalisar, envolvendo os órgãos governamentais pertinentes, as ações e os produtos derivados das seguintes atividades:
a) curso de Graduação em Cinema e Vídeo da Faculdade de Artes do Paraná;
b) cursos Técnicos compreendidos na Educação Profissional;
c) capacitação e aperfeiçoamento na área de cinema e audiovisual através de processos educacionais de diversas naturezas e níveis;
d) difusão e produção artística e cultural a partir das atividades e eventos realizados no Circo, no Teatro, no Auditório e ao ar livre, ambientes integrantes da estrutura física do projeto;
e) Central de Produção de Audiovisuais (elaboração e execução de projetos de cinema, televisão e outros);
f) Exposição permanente de Educação em Valores Humanos;
g) Festival de Cinema e Vídeo Nacional e Internacional do Paraná;
h) outras que envolvam a utilização dos seus recursos físicos e humanos, conhecimento técnico, produção científica, concepções e fundamentações filosóficas.
Art. 4.
A implementação e o funcionamento do CINETVPARANÁ será determinado por um Comitê Gestor composto pelos seguintes membros:
I um Coordenador, indicado pelo Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
II um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;
III um representante da Secretaria de Estado da Educação;
IV um representante da Faculdade de Artes do Paraná – FAP;
V um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
VI um representante da Rádio e Televisão Educativa do Paraná.
Parágrafo únicoO desempenho da função de membro do Comitê não serão remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 5.
São atribuições do Comitê Gestor:
I propor linhas de atuação e diretrizes para o desenvolvimento do projeto;
II deliberar a respeito de ações da "Escola Superior Sul Americana de Cinema e Televisão" – CINETVPARANÁ;
III aprovar o regulamento confeccionado pela Coordenação para funcionamento do projeto, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto;
IV propor modelo organizacional e respectivo financiamento para o funcionamento do projeto, avocando os órgãos governamentais inerentes;
V discutir e aprovar o Plano de Atividades elaborado pela Coordenação para o CINETVPARANÁ;
VI prestar apoio técnico e tomar as medidas necessárias junto ao órgão representado para garantir o acontecimento do Plano de Atividades e a consecução das finalidades do CINETVPARANÁ;
VII apreciar e aprovar os relatórios de atividades da escola;
VIII avocar órgãos governamentais, organizações de diversas naturezas e profissionais de experiência na área, para subsidiar assuntos sobre os quais deva opinar e deliberar;
IX buscar parcerias para o CINETVPARANÁ;
X outras atividades correlatas.
Parágrafo únicoAs instituições vinculadas ao Comitê, bem como as avocadas da administração direta estadual, prestarão ao CINETVPARANÁ o apoio técnico-administrativo necessário à consecução de suas finalidades.
Art. 6.
Os recursos provenientes de fontes públicas para funcionamento e otimização do CINETVPARANÁ serão captados, canalizados e coordenados pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldair Tarcisio Rizzi
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Mauricio Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado da Educação
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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