Decreto Estadual do Paraná nº 4967, de 20 de abril de 1989

Súmula: Alteração da redação do art. 11 do Regulamento da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.

Art. 1º. O art. 11 do Regulamento da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR, aprovado pelo Decreto nº 1.106, de 10 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11 - O Conselho, órgão colegiado de direção superior, será constituído pelos seguintes membros:

I - o Diretor Geral da Secretaria de Estado dos Transportes, como Presidente;

II - o Chefe do Núcleo dos Serviços de Transporte Comercial, como Secretário;

III - 01 (um) advogado da Assessoria Técnica da Secretaria de Estado dos Transportes;

IV - 01 (um) representante da Coordenação de Planos e Programas de Transportes;

V - 01 (um) representante do Departamento Hidro-Aero-Ferroviário;

VI - 01 (um) representante do Departamento de Estradas de Rodagem;

VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social;

VIII - 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Paraná, das áreas metropolitanas; e

IX - 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

§ 1º - Os membros referidos nos incisos II a VI terão suplentes que os substituirão nas suas faltas e impedimentos e serão designados pelo Secretário de Estado dos Transportes.

§ 2º - Os membros referidos nos incisos VII a IX, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelo órgão e entidades representadas e designados pelo Secretário de Estado dos Transportes.

§ 3º - A duração do mandato dos membros referidos nos incisos III a IX, será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.

§ 4º - O desempenho das funções de membro do Conselho não será remunerado, sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado."