Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4967, de 15 de junho de 2005
Nº 4967/2005
Súmula: Nomeação de servidores para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo-QPPE.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados no Anexo I que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Ficam nomeados, em caráter provisório, até que seja transitado em julgado, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, os candidatos relacionados no Anexo II do presente Decreto.
Art. 3.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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