Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4964, de 17 de novembro de 1998
Nº 4964/1998
Súmula: Exoneração dos ocupantes dos cargos, integrantes das carreiras de Procurador, de Advogado e de Delegado do Poder Executivo.
Art. 1.
Ficam exonerados os ocupantes dos cargos em comissão de simbologia 1-C a 15-C, integrantes das carreiras de Procurador, de Advogado e de Delegado do Poder Executivo.
Art. 2.
Fica revogada a concessão das gratificações pela prestação de serviço em regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva e pelo exercício de Encargos Especiais aos servidores integrantes das Carreiras referidas no artigo anterior, ocupantes de cargos em comissão de simbologia DAS-1 a DAS-5.
Art. 3.
Fica vedada aos Secretários de Estado, até 31 de dezembro de 1998, nomear ocupantes de cargos de provimento em comissão de simbologia 1-C a 15-C, no âmbito das respectivas Pastas, inclusive Autarquias e Órgãos de Regime Especial a elas vinculadas.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de dezembro de 1998, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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