Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 496, de 14 de fevereiro de 2003
Nº 496/2003
Súmula: Dispõe sobre intervenção no Município de Matinhos e dá outras providências.
Art. 1.
Fica o Município de Matinhos sob a intervenção do Estado pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar desta data, limitada a medida ao âmbito do Poder Executivo, sendo em conseqüência afastado de seu cargo o Prefeito Municipal.
Art. 2.
Sem prejuízo de sua imediata execução, este Decreto será submetido à apreciação da Assembléia Legislativa Estadual na forma constitucionalmente exigida.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor nesta data.
Roberto Requião
Governador do Estado
Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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