Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 4959, de 18 de abril de 1989
Nº 4959/1989
Art. 1.
As contratações, previstas na Lei nº 8.956, de 10 de abril de 1989, em casos de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço dos órgãos da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo, deverão obedecer as normas e procedimentos dispostos nos artigos subseqüentes.
Súmula: Contratações previstas na Lei nº 8.956, de 10/04/1989, em caso de interesse público, deverão obedecer as normas e procedimentos dispostos nos artigos deste decreto.
Art. 2.
As contratações a que se refere este Decreto, se darão independente de concurso público, por tempo determinado e não poderão ultrapassar o ano civil, permitida a renovação se persistirem os motivos do ato originário.
Parágrafo únicoSerá permitida uma única renovação do contrato, de modo que este não exceda dois anos de duração total. Essa renovação estará sujeita à restrição de não ultrapassar o ano civil subseqüente, demonstrada, em motivação expressa através de despacho fundamentado do Secretário de Estado a que estiver subordinado ou vinculado o órgão interessado, a persistência da necessidade e do interesse público.
Art. 3.
Os salários ou remunerações dos servidores contratados não poderão, em hipótese alguma, ser superiores aos pagos a servidores que exerçam funções análogas nos órgãos do Poder Executivo do Estado.
Art. 4.
As solicitações de contratações a que se refere o presente Decreto deverão ser encaminhadas pelos respectivos Secretários de Estado, através de oficio contendo:
a) justificativa pormenorizada sobre a necessidade das contratações;
b) caracterização da temporariedade do serviço a ser realizado;
c) relação dos servidores a serem contratados, com seus respectivos cargos e salários e/ou remunerações, funções a serem exercidas, local de trabalho e prazo de duração do contrato; e
d) informação sobre a origem e disponibilidade dos recursos necessários às contratações.
Art. 5.
As contratações previstas neste Decreto somente poderão se efetivar mediante autorização prévia e expressa do Chefe do Poder Executivo, precedida de pronunciamentos das Secretarias de Estado da Administração, da Fazenda e da Casa Civil da Governadoria.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Administração emitirá informações sobre o cumprimento do disposto no art. 3º deste Decreto.
§ 2ºA Secretaria de Estado da Fazenda emitirá informação sobre o impacto financeiro das solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para fazer face às contratações solicitadas.
§ 3ºA Casa Civil da Governadoria se pronunciará sobre a conveniência e oportunidade da medida.
Art. 6.
A renovação dos contratos de trabalho previstos no presente Decreto somente se dará mediante nova, prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo na forma do artigo anterior e seus parágrafos.
Art. 7.
Efetivada a contratação e/ou renovação autorizada, o órgão contratante encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro (inciso III do art. 71 da Constituição Federal).
Art. 8.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ary Veloso Queiroz
Governador do Estado, em exercício
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Acir Breda
Chefe da Casa Civil
Wagner Brússolo Pacheco
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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